CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
PREÂMBULO
Estas condições são acordadas entre a sociedade Fullxtore, Lda, com sede na Rua da Carvalha, 570, 2400-441 Leiria, Portugal, registada sob o número único de pessoa coletiva e fiscal 517 384 922, doravante designada por “XTORE” e entre qualquer pessoa singular maior de idade ou pessoa coletiva (doravante designada por “Utilizador”), que deseje efetuar uma compra de produtos vendidos pela XTORE (adiante os «Produtos») através do sítio da internet https://shop.vanillaconnosco.com/.
A expedição das encomendas dos Produtos será efetuada exclusivamente para Portugal Continental, Madeira e Açores nos termos definidos nas presentes Condições Gerais de Venda à Distância.
Se o Utilizador residir fora de Portugal e desejar uma entrega num outro país deverá entrar em contacto através do email hello@xtore.pt.
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais de venda aqui descritas, redigidas em língua portuguesa e permanentemente acessíveis a todos os Utilizadores no sítio da internet https://shop.vanillaconnosco.com/ doravante designada por “website”.
1 – OBJETO
As presentes condições têm por objeto definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a XTORE e o Utilizador, desde o ato da encomenda aos diversos serviços prestados pela XTORE, incluindo os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda.
2 – ENCOMENDA
O Utilizador poderá efetuar a sua encomenda online, através o website. Para realizar a sua encomenda, o Utilizador deverá facultar para o efeito determinados dados pessoais, tais como o seu nome, morada, etc.
Para este efeito, o Utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de encomenda. Só poderão adquirir produtos no website os Utilizadores pessoas singulares que sejam maiores de idade ou pessoas coletivas.
A validação da encomenda implica que o Utilizador tenha tomado conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Venda à Distância, disponíveis para consulta no website, bem como, os preços e a descrição dos produtos disponibilizados para venda.
Logo que termine a sua compra, o Utilizador receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, o cancelamento da encomenda efetuada.
Na falta de disponibilidade do produto a XTORE compromete-se a informar o Utilizador e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a XTORE reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da XTORE bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Qualquer uso inadequado ou contrário às recomendações feitas nas instruções do Produto é de risco e pode prejudicar o cliente ou terceiros, não podendo a XTORE ser responsabilizada, exceto em caso de dolo ou culpa grave.
Os Produtos estão em conformidade com as regulamentações aplicáveis.
Cancelamento da encomenda:
Se necessitar de cancelar uma encomenda, o Utilizador deverá contactar a XTORE através do email hello@xtore.pt, antes do momento da expedição da encomenda, para que se proceda ao cancelamento. No website não é possível efetuar o cancelamento de encomendas.
Indisponibilidade dos produtos:
Em caso de indisponibilidade do Produto, a XTORE informará o Utilizador de tal indisponibilidade e reembolsará o Utilizador dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
3 – ENTREGA
3.1. Custos de entrega
O custo das despesas de envio é de 5,99€ para moradas em Portugal continental e de 25,99€ para moradas nas ilhas Madeira e Açores.
3.2. Procedimento aquando do recebimento dos produtos
No ato da entrega dos produtos, o Utilizador deverá confirmar o estado exterior das embalagens, e obrigatoriamente assinar a guia de remessa/recibo de entrega, comunicando as inconformidades ou situação danosa, se for caso disso, junto do transportador (ex: embalagens danificadas, volumes em falta…etc). Caso não tenha assinalado as inconformidades no ato da entrega, não poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades à XTORE, exceto em caso de dolo, culpa grave ou defeito de fabrico.
O Utilizador deverá efetuar um controlo qualitativo e quantitativo dos produtos recebidos, verificando o interior da embalagem no prazo mais curto possível após receção dos mesmos, de forma a verificar se existem anomalias ou danos nos produtos, ou produtos em falta.
As encomendas podem ser expedidas parcialmente, podendo ser entregues em volumes separados.
Para que a XTORE possa acionar os seguros contratados, o Utilizador deverá informar a XTORE dos danos identificados ou produtos em falta no prazo máximo de 24 horas após receção dos produtos, através do e-mail hello@xtore.pt.
3.3. Modalidades de entrega
A entrega das encomendas será feita ao domicílio. A encomenda é entregue na morada que o Utilizador indicar aquando da confirmação de encomenda como morada de entrega.
Caso o Utilizador não esteja na morada por si indicada no momento da entrega, o transportador deixará um aviso de tentativa de entrega ou será enviado um SMS com as indicações necessárias para reagendamento da entrega ou levantamento da mesma numa loja ou ponto de levantamento que será indicado nesse momento.
O envio ao domicílio para as ilhas segue por via marítima, sendo que os prazos de entrega gerais não se aplicam. O prazo máximo de entrega nestes casos é de 20 dias.
Em qualquer caso, os Utilizadores são desde já informados que a empresa transportadora não se encontra obrigada a colocar os Produtos em divisões ou espaços específicos dentro da habitação do Utilizador. A empresa transportadora encontra-se apenas obrigada a entregar os Produtos na entrada da habitação do Utilizador.
Nenhuma encomenda poderá ser entregue no estrangeiro.
3.4. Acompanhamento da encomenda
Para o acompanhamento do estado da encomenda, o Utilizador poderá fazê-lo através do código de acompanhamento de encomenda recebido no seu email ou através do email hello@xtore.pt indicando o número de encomenda.
Caso algum produto da sua encomenda entre em rutura de stock temporária, receberá um e-mail e essa informação irá constar da fatura que lhe será enviada com os restantes produtos encomendados. Neste caso, será dada a possibilidade ao Utilizador de optar pela manutenção do contrato e entrega do Produto em data posterior a acordar, ou pelo reembolso do preço do Produto.
Os produtos com indicação de esgotado não serão enviados. Neste caso, a XTORE irá reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias.
3.5. Prazo de entrega
As encomendas de produtos disponíveis em stock, para entrega em Portugal, serão processadas e expedidas num prazo de 10 a 16 dias úteis após a data de encomenda.
Produtos personalizados seguem o seguinte processo de produção e envio:
Envio da primeira versão da imagem personalizada: entre 2 e 4 dias úteis;
O cliente poderá solicitar no máximo 3 revisões da imagem personalizada;
Cada revisão solicitada da imagem personalizada será entregue entre 2 a 4 dias úteis;
Após aprovada a imagem personalizada pelo cliente, o produto personalizado será fabricado e expedido entre 2 a 5 dias úteis.
São exceções a todas as condições anteriores as falhas momentâneas do stock, os períodos festivos e/ou promocionais, e/ou períodos de Estado de Emergência.
O prazo total não deverá ser superior a 30 dias, havendo excecionalmente possibilidade de atrasos devido a causas de força maior.
O prazo de entrega poderá ser superior a 30 dias nos casos de indisponibilidade temporária do Produto (reposição de stock) e o Utilizador tenha consentido e selecionado o produto com conhecimento prévio dessa indisponibilidade temporária, ou quando os Utilizadores encomendam os Produtos, sendo os Utilizadores expressamente informados do prazo de entrega aplicável.
4 – PAGAMENTO
A XTORE disponibiliza ao Utilizador vários modos de pagamento:
– Cartão de crédito (Visa e Mastercard.)
Os dados da encomenda e do seu cartão serão enviados, devidamente encriptados, para a entidade bancária na data da sua encomenda.
– Multibanco
Ao optar por este modo de pagamento um e-mail com os dados para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco ou serviço de Homebanking na Internet. Após receção dos dados, tem 3 dias para efetuar o pagamento. Se não o efetuar neste prazo, a encomenda será automaticamente cancelada e o valor pago fora do prazo será reembolsado.
Nos casos em que o pagamento foi concretizado e a XTORE necessite proceder a um reembolso (cancelamentos a pedido, rutura de stock… etc), o mesmo será efetuado por transferência bancária para o IBAN a fornecer pelo o Utilizador.
MB WAY
Com o MB WAY pode efetuar o pagamento da sua encomenda de forma rápida e cómoda através do seu smartphone, bastando para isso ter uma conta MB WAY. As encomendas MB WAY só serão tratadas após confirmação do pagamento. Para mais informações ou para saber como criar uma conta, consulte esta página: https://www.mbway.pt. Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo estipulado, ou se por algum motivo de ordem técnica o valor for estornado na sua conta MB Way, a encomenda será considerada cancelada.
Nos casos em que o pagamento foi concretizado e a XTORE necessite proceder a um reembolso (cancelamentos a pedido, rutura de stock… etc), o mesmo será efetuado por transferência bancária para o IBAN a fornecer pelo o utilizador.
5 – PREÇOS
Os preços são apresentados em euros, com taxas e impostos incluídos. Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável à data da fatura. Qualquer modificação da taxa do IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos.
Os preços anunciados no website não compreendem as despesas de envio, as quais serão indicadas ao Utilizador antes da validação da encomenda.
Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. No entanto, uma vez validada a encomenda, os preços não poderão sofrer qualquer alteração.
Apesar dos seus esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a XTORE verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas.
Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a XTORE devolverá a diferença.
Se o preço for superior, a XTORE informará o Utilizador de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Utilizador.
6 –TROCAS E DEVOLUÇÕES
6.1. Direito de Livre resolução
O Utilizador poderá exercer o seu direito de livre resolução do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Utilizador deverá comunicar ao Serviço de Apoio ao Cliente da XTORE, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca para o correio electrónico hello@xtore.pt, indicando o número de encomenda.
Para exercer o direito de livre resolução do contrato, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a XTORE no prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar do dia da receção dos Produtos pelo Utilizador ou por terceiro por si indicado.
Conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador não poderá exercer o direito de livre resolução relativamente a alguns Produtos, designadamente:
Produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
Produtos que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
Produtos selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
Produtos que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor;
O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
Qualquer depreciação do Produto imputável ao Utilizador será tida em conta para o exercício do direito de livre resolução. Todos os Produtos serão verificados à chegada ao nosso serviço e caso os produtos devolvidos não se encontrem em bom estado, a XTORE tomará as medidas necessárias e admissíveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Em caso de resolução do presente contrato, o Utilizador deve devolver os Produtos, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a XTORE da livre resolução do contrato, acompanhados da respetiva fatura original.
As despesas de devolução serão da inteira responsabilidade do Utilizador, que deverá sempre guardar comprovativo do envio dos Produtos. O Utilizador poderá devolver a encomenda por uma transportadora do seu agrado para a morada Av. Cidade Maringá, 55, Piso 1, Gabinete 1.12, 2400-137 Leiria, Portugal.
Artigos que sejam devolvidos sem solicitação prévia de uma devolução não serão aceites.
Verificadas as condições supra, a XTORE irá proceder ao reembolso ao Utilizador de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela XTORE), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a XTORE for informada da decisão do Utilizador de resolução do presente contrato. A XTORE poderá reter o reembolso enquanto os produtos não forem recebidos. O procedimento para a devolução do preço e custo de envio está descrito abaixo no artigo 6.4. “Reembolsos”.
6.2. Artigos danificados ou com defeito
O Utilizador deverá inspecionar a sua encomenda no momento da receção e entrar em contacto com a XTORE imediatamente se o artigo estiver defeituoso, danificado ou se receber o artigo errado, para que o problema possa ser analisado e corrigido.
Caso o Utilizador verifique, no momento em que a encomenda é entregue, que a embalagem se encontra danificada, deve solicitar ao colaborador da empresa de transporte que o indique na nota de entrega. Registos fotográficos são essenciais para o processamento destes pedidos.
6.3. Trocas
A forma mais rápida de o Utilizador garantir a troca pelo artigo que deseja, é devolver o artigo que recebeu e, uma vez que a devolução seja aceite, fazer uma nova compra do artigo que pretende.
O prazo para devolução/troca é de 14 dias para encomendas realizadas no website.
As despesas de devolução serão da inteira responsabilidade do Utilizador, que deverá sempre guardar o comprovativo do envio dos Produtos.
Caso o Utilizador não indique outro local de entrega, os Produtos de troca serão expedidos automaticamente para a mesmo local de entrega para a qual foram expedidos os Produtos originalmente.
6.4. Reembolsos
Quando haja lugar a reembolso ao abrigo do disposto no artigo 6.1., 6.2. e 6.3., a XTORE procederá da seguinte forma:
Reembolso Visa e Mastercard, serão feitos para o mesmo modo de pagamento, no período de 6 meses. Posteriormente serão efetuados por transferência bancária.
No caso de valores pagos através de Multibanco e MBWay, o reembolso será efetuado por transferência bancária, para o IBAN indicado pelo Utilizador.
7 – GARANTIA E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA
Nos termos da legislação em vigor em cada momento, os Produtos vendidos a consumidores (pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) em XTORE estão abrangidos por uma garantia legal de conformidade dos bens de consumo correspondente a:
– Um período de 2 (dois) anos para os contratos celebrados até 31 de dezembro de 2021, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril;
– Um período de 3 (três) anos para os contratos celebrados a partir do 1 de janeiro de 2022, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, excepto para bens em segunda mão, cujo prazo de garantia será de 18 (dezoito) meses.
De acordo com o disposto no artigo 916.º e seguintes do Código Civil, para Utilizadores que não sejam consumidores a denúncia do defeito ou falta de qualidade do Produto deve ser efetuada até 30 dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega do produto.
Caso o Produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Utilizador deverá comunicar a situação ao Serviço de Apoio ao Cliente da XTORE, informando o número da sua encomenda e a descrição do defeito ou mau funcionamento para o email hello@xtore.pt.
O Utilizador deverá, sempre e previamente, entrar em contacto com a XTORE, antes de remeter o Produto para avaliação.
Os custos com a devolução ou recolha de Produtos dentro do período da garantia serão suportados pela XTORE.
Após a receção do Produto na morada indicada pela XTORE será feita a verificação do mesmo, e, comprovada a falta de conformidade, o Produto será reparado ou substituído, caso a reparação não seja possível. Neste caso, a XTORE fará o envio do Produto reparado ou do novo Produto para a morada indicada pelo Utilizador sem qualquer custo adicional.
A garantia legal dos bens de consumo não abrange sinais de desgaste, mau uso, e/ou qualquer problema imputável ao Utilizador que possa ter causado o defeito ou o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, incumprimento das instruções de lavagem, etc.).
Os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro não são afetados pela garantia comercial.
8 – ACEITAÇÃO
A validação do pedido de compra implica que o Utilizador tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Venda à Distância, disponíveis para consulta no website https://shop.vanillaconnosco.com/.
Os dados registados pela XTORE constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a XTORE e o Utilizador. É da responsabilidade da XTORE arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
9 – RESPONSABILIDADE
Todos os Produtos comercializados neste website encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A validação do pedido de compra implica que o Utilizador tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Venda à Distância, disponíveis para consulta no website https://shop.vanillaconnosco.com/.
Sem prejuízo das responsabilidades da XTORE em matéria de proteção de dados pessoais, a XTORE não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que resultem de um evento de força maior e que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao Utilizador.
A XTORE declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador. De igual modo, a XTORE não poderá ser responsabilizada caso o incumprimento das suas obrigações seja imputável a um facto imprevisível ou intransponível de terceiro seja a um caso de força maior, com ressalva das situações que resultem de dolo ou culpa grave da XTORE.
Os Produtos vendidos estão descritos e apresentados no website [URL] com o máximo de exatidão possível.
10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Fullxtore, Lda, com sede na Rua da Carvalha, 570, 2400-441 Leiria, Portugal, registada sob o número único de pessoa coletiva e fiscal 517 384 922, (“XTORE”), é Responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores recolhidos no website https://shop.vanillaconnosco.com/. Para informações sobre o tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores, consultar a Política de Privacidade da XTORE disponível no website https://shop.vanillaconnosco.com/.
11– PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos presentes no website, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos por direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, marcas, patentes). São propriedade exclusiva da sociedade XTORE.
Qualquer reprodução ou representação total ou parcial dos elementos incluídos no website é estritamente proibida, e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da XTORE, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
12 – ACORDO TOTAL
As presentes Condições Gerais de Venda à Distância constituem o acordo total entre a XTORE e o Utilizador.
O Utilizador que aceite as presentes Condições Gerais de Venda à Distância pode optar pela manutenção do contrato quando algumas das presentes cláusulas sejam nulas, vigorando, na parte afectada, as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos.
Caso o Utilizador não exerça a faculdade conferida no parágrafo anterior ou, exercendo, tal conduza a um desequilíbrio de prestações gravemente atentatório da boa-fé, vigorará o regime da redução dos negócios jurídicos (“A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada”).
13 – LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
As presentes Condições Gerais de Venda à Distância regem-se pela lei portuguesa.
Qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda à Distância será submetido ao tribunal português competente.
14 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra a XTORE que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre a XTORE e os consumidores residentes em Portugal, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
15 – RECLAMAÇÕES
Para qualquer reclamação relativa ao contrato celebrado com a XTORE, os Utilizadores poderão contactar a mesma através do e-mail hello@xtore.pt.
A XTORE disponibiliza no website o Livro de Reclamações Eletrónico.
As presentes Condições Gerais de Venda à Distância foram atualizadas no dia 21/03/2024.
